ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Modalidade instituída pelo Novo Código de Processo Civil (Art. 1071 do CPC) que acrescentou o Art. 216-A à Lei de Registros Públicos. Nessa espécie de Ata Notarial o Tabelião, por requerimento da parte interessada, acompanhado dos documentos necessários, lavra uma Ata de constatação de posse, com base num justo título, descrevendo o imóvel, suas confrontações, declarações dos confrontantes, mapa e memoriais descritivos do mesmo imóvel, bem como a declaração de testemunhas, do advogado e do engenheiro agrimensor para que forneça elementos suficientes à aquisição originária da propriedade, cujo processo administrativo será instaurado junto ao Registro de Imóveis da circunscrição do bem usucapido.
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