POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

O CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CÁCERES-MT, que tem como titular o responsável JULIANO ALVES MACHADO,  valoriza e se preocupa com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores, terceiros e parceiros da serventia. Por esse motivo, elaboramos a presente Política Interna de Privacidade, que tem como objetivo principal informá-los sobre a coleta, uso, compartilhamento e a forma geral de tratamento de seus dados pessoais, seja em meios digitais ou físicos, a fim de trazer uma maior transparência sobre como e com quais finalidades seus dados são utilizados por esta serventia.

Para garantir a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, é muito importante que você conheça e respeite as diretrizes da nossa Política de Proteção de Dados Pessoais.

Este documento faz parte do programa de compliance da serventia, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e ao Provimento nº 15/2021, expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

No exercício de suas atribuições legais, o CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CÁCERES-MT, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

DEFINIÇÕES 

Para os fins desta Política de Privacidade, considera-se:

Dados Pessoais: qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável;

Leis de Proteção de Dados: todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém se se limitar, a Lei nº 13.709/18 (LGPD) e Provimento n.º 15/2021-CGJ/MT.

APLICAÇÃO 

Por meio desta Política de Privacidade, a Serventia informa ao público em geral qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, por meio desta política, sobre os seus direitos.

NORMAS RELACIONADAS 

• LGPD - LEI Nº 709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
• Provimento nº 74/2018-CNJ
• Provimento nº 15/2021-CGJ/MT
• Provimento nº 42/2020-CGJ/MT
• Lei nº 935/94
• Lei nº 015/73
• Demais Provimentos do CNJ e da CGJ/MT

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

O Cartório é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos, passando a integrar os livros oficiais desta Serventia, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

Importante esclarecer que os dados pessoais coletados pela serventia passam a constituir o que se denomina arquivo público, passível de conhecimento por meio de certidão, hipótese na qual o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação.

COLETA DE DADOS ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO 

O público em geral poderá navegar no sítio eletrônico do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CÁCERES-MT sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais. No entanto, algumas das funcionalidades poderão depender de cadastro e envio de Dados Pessoais para concluir ou viabilizar o download de algum material produzido por nós.

No contato, nós podemos coletar:

1. Dados de contato: nome, sobrenome, número de telefone, endereço, cidade, estado e endereço de e-mail;

2. Informações enviadas: informações que você envia via formulário (solicitação de serviços ou dúvidas, reclamações, sugestões, críticas, elogios etc.);

Na navegação geral, nós poderemos coletar:

1. Dados de localização: dados de geolocalização quando você acessa o sítio eletrônico;

2. Preferências: informações sobre suas preferências e interesses em relação aos produtos/serviços (quando você nos diz o que eles são ou quando os deduzimos do que sabemos sobre você);

3. Dados de navegação no sítio eletrônico: informações sobre suas visitas e atividades, incluindo o conteúdo (e quaisquer anúncios) com os quais você visualiza e interage, informações sobre o navegador e o dispositivo que você está usando, seu endereço IP, sua localização, o endereço do sítio eletrônico a partir do qual você chegou. Algumas dessas informações são coletadas usando nossas Ferramentas de Coleta Automática de Dados, que incluem cookies, web beacons e links da web incorporados. Para saber mais, leia como nós usamos Ferramentas de Coleta Automática de Dados na seção abaixo;

4. Dados anônimos ou agregados: respostas anônimas para pesquisas ou informações anônimas e agregadas sobre como o conteúdo do site é utilizado. Durante nossas operações, em certos casos, aplicamos um processo de anonimização aos seus dados para que seja razoavelmente improvável que você seja identificado através do uso desses dados com a tecnologia disponível;

5. Outras informações que podemos coletar: informações que não revelem especificamente a sua identidade ou que não são diretamente relacionadas a um indivíduo, tais como informações sobre navegador e dispositivo, dados de uso do sítio eletrônico e informações coletadas por meio de cookies, pixel tags e outras tecnologias.

Nós não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.

COLETA AUTOMÁTICA DE DADOS PESSOAIS 

Quando você visita o sítio eletrônico, ele pode armazenar ou recuperar informações em seu navegador, principalmente na forma de cookies, que são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informação. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que o site funcione como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet personalizada.

De acordo com esta Política de Privacidade nós, mediante seu consentimento, podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:

1. Por meio do navegador ou do dispositivo: algumas informações são coletadas pela maior parte dos navegadores ou automaticamente por meio de dispositivos de acesso à internet, como o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, modelo e fabricante do dispositivo, idioma, tipo e versão do navegador de Internet que está utilizando. Podemos utilizar essas informações para assegurar que o site funcione adequadamente.

2. Uso de cookies: informações sobre o seu uso do sítio eletrônico podem ser coletadas por terceiros a partir de cookies. Cookies são informações armazenadas diretamente no computador que você está utilizando. Os cookies permitem a coleta de informações tais como o tipo de navegador, o tempo despendido no sítio eletrônico, as páginas visitadas, as preferências de idioma e outros dados de tráfego anônimos. Nós utilizamos as informações para proteção e segurança, para facilitar a navegação, exibir informações de modo mais eficiente, e personalizar sua experiência ao utilizar o sítio eletrônico, assim como para rastreamento on-line. Também coletamos informações estatísticas sobre o uso do sítio eletrônico para aprimoramento contínuo do nosso design e funcionalidade, para entender como ele é utilizado e para auxiliá-lo a solucionar questões relativas ao site.

Caso não deseje que suas informações sejam coletadas por meio de cookies, há um procedimento simples na maior parte dos navegadores que permite que os cookies sejam automaticamente rejeitados, ou oferece a opção de aceitar ou rejeitar a transferência de um cookie (ou cookies) específico(s) de um sítio eletrônico determinado para o seu computador. Entretanto, isso pode gerar inconvenientes no uso do sítio eletrônico.

As definições que escolher podem afetar a sua experiência de navegação e o funcionamento que exige a utilização de cookies. Neste sentido, não nos responsabilizamos pelas consequências resultantes do funcionamento limitado provocado pela desativação de cookies no seu dispositivo (incapacidade de definir ou ler um cookie).

3. Uso de pixel tags e outras tecnologias similares: pixel tags (também conhecidos como Web beacons e GIFs invisíveis) podem ser utilizados para rastrear ações de usuários do sítio eletrônico (incluindo destinatários de e-mails), medir o sucesso das nossas campanhas de marketing e coletar dados estatísticos sobre o uso e taxas de resposta, e ainda para outros fins não especificados. Podemos contratar empresas de publicidade comportamental, para obter relatórios sobre os anúncios do site em toda a internet. Para isso, essas empresas utilizam cookies, pixel tags e outras tecnologias para coletar informações sobre a sua utilização, ou sobre a utilização de outros usuários, do nosso site e de site de terceiros. Nós não somos responsáveis por pixel tags, cookies e outras tecnologias similares utilizadas por terceiros.

CATEGORIAS DE COOKIES 

Os cookies utilizados no nosso site estão de acordo com os requisitos legais e são enquadrados nas seguintes categorias:

1. Estritamente necessários: estes cookies permitem que você navegue pelo sítio eletrônico e desfrute de recursos essenciais com segurança. Um exemplo são os cookies de segurança, que autenticam os usuários, protegem os seus dados e evitam a criação de logins fraudulentos;

2. Desempenho: os cookies desta categoria coletam informações de forma codificada e anônima relacionadas ao sítio eletrônico, como, por exemplo, o número de visitantes de uma página específica, origem das visitas ao sítio eletrônico e quais as páginas acessadas pelo usuário. Todos os dados coletados são utilizados apenas para eventuais melhorias no sítio eletrônico e para medir a eficácia da nossa comunicação;

3. Funcionalidade: estes cookies são utilizados para lembrar definições de preferências do usuário com o objetivo de melhorar a sua visita no nosso sítio eletrônico, como, por exemplo, configurações aplicadas no layout do sítio eletrônico ou suas respostas para pop-ups de promoções e cadastros. Dessa forma não será necessário perguntar inúmeras vezes;

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS 

Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros. Caso tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura, favor nos notificar imediatamente.

LINKS DE HIPERTEXTO PARA OUTROS SITES E REDES SOCIAIS 

O sítio eletrônico do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CÁCERES-MT poderá, de tempos a tempos, conter links de hipertexto que redirecionará você para sites das redes dos nossos parceiros. Se você clicar em um desses links para qualquer um desses sítios eletrônicos, lembre-se que cada sítio eletrônico possui as suas próprias práticas de privacidade e que não somos responsáveis por essas políticas. Consulte as referidas políticas antes de enviar quaisquer Dados Pessoais para esses sítios eletrônicos.

Não nos responsabilizamos pelas políticas e práticas de coleta, uso e divulgação (incluindo práticas de proteção de dados) de outras organizações, tais como Facebook, Apple, Google, Microsoft, ou de qualquer outro desenvolvedor de software ou provedor de aplicativo, loja de mídia social, sistema operacional, prestador de serviços de internet sem fio ou fabricante de dispositivos, incluindo todos os Dados Pessoais que divulgar para outras organizações por meio dos aplicativos, relacionadas a tais aplicativos, ou publicadas em nossas páginas em mídias sociais. Nós recomendamos que você se informe sobre a política de privacidade de cada sítio eletrônico visitado ou de cada prestador de serviço utilizado.

FINALIDADE DO TRATAMENTO 

O tratamento de dados pessoais realizado pelo CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CÁCERES-MT tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, a fim de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO 

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais desta Serventia.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, e os assentos registrais nos livros oficiais não são eliminados, tendo em vista que devem cumprir a sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

DA      IDENTIFICAÇÃO      DO       CONTROLADOR       E          ENCARREGADO       DE PROTEÇÃO DE DADOS 

O controlador dos dados é o titular, que pode ser contatado pelo e-mail: encarregadolgpd@cartoriocaceres.com.br, ou pelo telefone: (65) 3223-6060.

Encarregado de proteção de dados: RENATO RODRIGUES COUTINHO estará disponível por meio do e-mail: encarregadolgpd@cartoriocaceres.com.br.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

O  compartilhamento  de  dados  pessoais  pode  acontecer  nas  seguintes situações:

• mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
• por solicitação da parte do negócio comum;
• por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
• por determinação legal;
• por autorização/determinação das normas da  Corregedoria-Geral  da  Justiça  do  Estado  de  Mato Grosso; ou
• por autorização/determinação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO 

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta Serventia são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DOS DIREITOS DOS TITULARES 

O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta Serventia, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento,  em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, dirigido ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

• comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

• indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a Serventia, conforme o artigo 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6015/73.

Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, terão livre acesso aos seus dados pessoais mediante consulta facilitada e gratuita, conforme previsão no art. 25 do Provimento n.º 15/2021-CGJ/MT. A Anoreg-MT, gestora da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), disponibilizou a ferramenta “Canal de atendimento ao Titular do Dados Pessoais”. Para fazer o seu pedido por informações sobre a existência de eventuais dados pessoais nesta Serventia. Acesse o link https://app.anoregmt.org.br/#/publico/gestao-organizacao.

ALTERAÇÕES POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

O CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CÁCERES-MT compromete-se a manter seu Programa de Conformidade da LGPD, reservando-se no direito de corrigir ou atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, de acordo com as normas e recomendações emitidas pela ANPD e outras autoridades competentes.

HISTÓRICO DE VERSÕES

Política de Privacidade, primeira versão vigente a partir de 20/09/2021.