Cartório do 2º Ofício de Cáceres-MT

EMANCIPAÇÃO
Podem ser emancipados os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Primeiramente é necessário que os pais e o emancipado façam uma Escritura Pública de Emancipação (no Cartório 2º Ofício ou em qualquer Tabelionato de Notas), depois tragam para registro neste Cartório.

INTERDIÇÃO, AUSÊNCIA E REGISTRO DE SENTENÇAS
Nestes casos, o Cartório só pratica o ato mediante ordem judicial.

TRANSCRIÇÕES DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS OCORRIDOS NO EXTERIOR
Os atos de registro civil (nascimentos, casamentos e óbitos), que envolvem brasileiros, ocorridos no exterior, devem ser regularizados no Brasil, através de sua transcrição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Para estes registros é necessária a apresentação de vários documentos, dentre eles, destacamos a certidão do registro no Consulado Brasileiro.

AVERBAÇÕES
As averbações são atos praticados para a alteração de um determinado registro na Serventia. Temos como exemplo de averbações: separação, divórcio, conversão da separação em divórcio, reconciliação, retificação, reconhecimento de paternidade entre outras. Para a prática destes atos deve ser apresentado o Mandado Judicial. O prazo para cumprimento de um mandado de averbação pode ser de dois a cinco dias úteis.