O que é?
O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é o serviço responsável por registrar e dar publicidade aos atos constitutivos e alterações de pessoas jurídicas não empresárias, garantindo sua existência legal, autenticidade e segurança jurídica.
Como é feito?
O registro é realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mediante a apresentação do ato constitutivo (estatuto, contrato, ata ou instrumento equivalente) e demais documentos exigidos por lei.
Após a análise formal, o cartório efetua o registro, atribuindo data certa e publicidade, o que permite à pessoa jurídica agir validamente perante terceiros e órgãos públicos.
Documentos Necessários:
Para o registro, geralmente são exigidos:
- Ato constitutivo (estatuto, contrato social, ata de fundação ou instrumento equivalente);
- Ata de eleição da diretoria, quando aplicável;
- Documento de identificação dos representantes legais;
- CPF dos responsáveis;
- Requerimento assinado pelo representante legal.
Outros documentos poderão ser solicitados, conforme a natureza da pessoa jurídica.
Quais entidades são registradas no RCPJ?
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas são registrados, entre outros:
- associações;
- fundações;
- organizações religiosas;
- partidos políticos;
- sindicatos e entidades de classe;
- organizações sem fins lucrativos em geral.
Para que serve o Registro Civil das Pessoas Jurídicas?
O registro é essencial para:
- conferir personalidade jurídica à entidade;
- permitir abertura de conta bancária;
- possibilitar obtenção de CNPJ;
- firmar contratos e convênios;
- garantir validade e publicidade dos atos praticados.
Quanto custa?
Os valores dos registros são tabelados por lei, conforme a Tabela de Emolumentos vigente no Estado, podendo haver gratuidade nos casos previstos em legislação específica.